Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 18.701, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA – CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.282.077/0001-03.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THAIS ANDRADE D AVILA

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-1-de-23-de-janeiro-de-2026-683067746