ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

BRUNO FERREIRA NOBRE, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 19533837, com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:

Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento nos incisos IV, VI e IX do artigo 38 da IN/RFB nº 2.119/2022, tendo em vista prática de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação e da prática de crime de descaminho, conforme relatado no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa: IMP NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ: 51.529.108/0001-07

Processo: 10983.725897/2025-81

Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.

BRUNO FERREIRA NOBRE

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-11-de-18-de-junho-de-2025-637209945

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