Inclusão de interessados no Cadastro de Despachante Aduaneiro
O DELEGADO ADJUNTO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachante Aduaneiro do REGISTRO do interessado abaixo em cumprimento de sentença proferida no processo 0051703-89.2016.4.01.3800 julgado pela 6ª turma do TRF1.
| NOME DO INTERESSADO | Nº do CPF | Nº DO PROCESSO |
| ALESSANDRO LANDIM DE AMORIM | ***.480.***-** | 13031.352124/2025-19 |
Márcio de Oliveira Moura