Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a instrução normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Esta legislação foi extraída da versão certificada do Diário Oficial, uma vez que a versão convencional não estava disponível no momento da publicação das legislações no PORTAL COMEXBR.