Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido do Operador, o certificado nº RFB – 173, referente à modalidade OEA-Segurança, Exportador, da empresa ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.323.754/0001-83.

Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-4-de-29-de-janeiro-de-2025-609770792