Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Fonte: O conteúdo foi extraído da versão certificada do Diário Oficial da União em 25/07/2025