Credenciamento para operar o regime de entreposto aduaneiro.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos artigos 404 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos artigos 6º, 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11968.000132/2003-81, declara:
Art. 1º Credenciado, a título precário, o recinto alfandegado administrado pela empresa SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S. A., CNPJ 03.928.105/0001-01, estabelecido à Rua 02 Norte, nº 500, Porto de Suape, Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na atividade de armazenagem e na modalidade importação, sendo 1.996,8 m² de área coberta e 210 m² de área pátio/aberta, totalizando 2.206,8 m², distribuída conforme o projeto aprovado no processo administrativo supracitado.
Art. 2º O controle da operação do regime ora autorizado será efetuado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 34, de 6 de agosto de 2003.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA