Altera o CNPJ da administradora do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, atribuindo-o a filial da mesma empresa.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 2, de 30 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto Seguro/BA, posição georreferenciada – 16.438711, – 39.074942, com área total de 724.554,48 m², administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.396.296/0032-65, observados os termos e condições da legislação aplicável.” (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
