Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX – administrado por K LOG RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005, na Portaria ALF/RJO nº 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista do que consta do processo administrativo n° 13113.210868/2023-95, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado na Rua Carlos Seidl, n° 398, Galpão 346, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-003, administrado por K LOG RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.950.056/0001-30, com área total de 40.000 m² e posição georreferenciada -22.876111 (latitude) e -43.219722 (longitude), observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.20.
Art. 4º. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a renovação automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento, nos termos do art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MONICA PAES BARRETO
