Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.409130/2024-64, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade”, em que figure como beneficiário o transportador BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, para as rotas rodoviárias com origens e destinos elencados abaixo:

ULORIGEM	RAORIGEM	ORIGEM	ULDESTINO	RADESTINO	DESTINO
ALF/GRU0817600	8911101ou0000000(carga pátio)	Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A	ALF/VCP0817700	8923201	Multilog Brasil S/A(Campinas/SP)
			ALF/VCP0817700	8923202	Libraport Campinas S/A
			ALF/VCP0817700	8921101	Aeroportos Brasil – Viracopos S/A
			ALF/SPO0817900	8943202	CNAGA
			ALF/SPO0817900	8943203	Multilog Brasil S/A(São Paulo/SP)
			ALF/SPO0817900	8943204	EMBRAGEN
			ALF/SPO0817900	8943211	Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
			ALF/SPO0817900	8943213	Aurora Terminais e Serviços Ltda.
ALF/VCP0817700	8921101ou0000000(carga pátio)	Aeroportos Brasil – Viracopos S/A	ALF/GRU0817600	8911101	Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
			ALF/SPO0817900	8943202	CNAGA
			ALF/SPO0817900	8943203	Multilog Brasil S/A(São Paulo/SP)
			ALF/SPO0817900	8943204	EMBRAGEN
			ALF/SPO0817900	8943211	Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
			ALF/SPO0817900	8943213	Aurora Terminais e Serviços Ltda.

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Com fundamento na alínea “b” do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir o transportador BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO FERRER DE SOUZA