Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105, de 13/12/2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.411931/2024-90, resolve:
Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 24/12/2024, por meio do qual foi autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, em que figure como beneficiária a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.520.755/0001-69, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas na tabela que segue:
| UL ORIGEM | RA ORIGEM | ORIGEM | UL DESTINO | RA DESTINO | DESTINO |
| ALF/GRU0817600 | 8.91.11.01 | Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A | ALF/SPO0817900 | 8.94.32.04 | CLIA EMBRAGEN |
| 8.94.32.08 | CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) | ||||
| ALF/VCP0817700 | 8.92.11.01 | Aeroportos Brasil – Viracopos S/A | ALF/SPO0817900 | 8.94.32.04 | CLIA EMBRAGEN |
| 8.94.32.08 | CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) |
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105/2024, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA