Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.720875/2024-97, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, posição georreferenciada: latitude -23,936022 e longitude -46,314626, administrada por TEC – TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.531.038/0001-91, situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº – Margem Direita – Anexo II – Paquetá – Santos/SP, compreendendo os Armazéns 12A e 12B e as respectivas estruturas necessárias à movimentação, armazenagem e embarque das mercadorias a serem exportadas, tais como moegas ferroviária, rodoviária e rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de 30.404,93 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com extrato publicado no D.O.U. de 30/08/2022.
Art. 2º. A Instalação se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à Instalação sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por força do art. 14, §12, inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 90, de 25/11/2024, publicado no D.O.U. de 28/11/2024.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
