Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.722166/2019-89, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Avenida Engenheiro Plínio de Queiroz, s/nº – Gate 1 – Parque Raiz da Serra – Bairro Jardim São Marcos – Cubatão/SP, administrado pela empresa DEPOTCE – DEPOSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.533.138/0001-07, cujas coordenadas geográficas são: -23,825941 (latitude) e -46,369027 (longitude), com área que totaliza 54.955,38 m², compreendendo armazém edificado com 12.355 m², prédio administrativo com 300 m² e área descoberta com 42.300,38 m².
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.92.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20, de 29/04/2020, publicado no D.O.U. de 06/05/2020, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 90, de 02/12/2021, pulicado no D.O.U. de 07/12/2021.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
