Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 115, de 03/12/2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 e à vista do que consta no processo nº 13032.613310/2025-20, declara:
Art. 1º. Ficam alterados os itens 1, 6 e 7 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 115, de 03/12/2025, publicado no D.O.U. de 15/12/2025, aos quais será atribuída a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alfandegado até 18/02/2030 o recinto para movimentação e armazenagem de Remessas Expressas Internacionais situado na Avenida Viracopos, s/nº, Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, posição georreferenciada -23,008442 e -47,144659, relocalizado para a área de 4.911 m², administrada por UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, compreendida na área de 8.962 m², cedida por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso Qualificado de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário Nº. 005/GNI/2025, firmado com a Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Art. 6º. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 24, de 06/05/2025, publicado no D.O.U. de 20/05/2025, no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo início das operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo início das operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 115/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS