Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:

Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024, publicado no D.O.U. de 14/06/2024, por meio do qual foi autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, em que figure como beneficiária a transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, para contemplar o ACRÉSCIMO do Recinto Aduaneiro de código Siscomex nº 0000000 (carga pátio) como origem dos Trânsitos Aduaneiros iniciados no Aeroporto Internacional de Viracopos, código Siscomex nº 8.92.11.01, e no Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos, código Siscomex nº 8.91.11.01, e os respectivos destinos relacionados conforme tabela abaixo.

Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25/2024, ora alterado.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

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