Cancela o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) em desfavor da empresa ALITALIA, que deixou de operar como transportadora aérea em 14 de outubro de 2021

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o Despacho Explicativo de folha 25 do Processo Administrativo nº 10814.721505/2024-76, declara:

Art. 1º. Em face da desnecessidade de fato, por encerramento de suas atividades como transportadora aérea em 14/10/2021, fica CANCELADO o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) que havia sido concedido pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU n° 09, de 30/04/2010, à empresa ALITALIA SOCIETÁ AEREA ITALIANA S.P.A. (Sociedade por Ações inscrita no CNPJ sob nº 10.829.577/0001-64).

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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