Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.409130/2024-64, resolve:

Art. 1º. O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024, fica acrescido da tabela de rotas abaixo elencadas:

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO FERRER DE SOUZA

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf08-n-61-de-14-de-agosto-de-2025-655162005