Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 13/09/2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, e no art. 6º da Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta dos processos nº 13032.601505/2024-46 e 13032.506546/2025-19, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 13/09/2024, publicado no D.O.U. de 19/09/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| UL ORIGEM | RA ORIGEM | ORIGEM | UL DESTINO | RA DESTINO | DESTINO |
| ALF/VCP0817700 | 8.92.11.01 | Aeroportos Brasil – Viracopos S/A | ALF/SPO0817900 | 8.94.32.11 | Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP) |
“Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade”, em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as seguintes rotas rodoviárias:”
| UL ORIGEM | RA ORIGEM | ORIGEM | UL DESTINO | RA DESTINO | DESTINO |
| ALF/STS0817800 | 8.93.13.59 | Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) | ALF/SPO0817900 | 8.94.32.13 | Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda. |
| 8.94.32.04 | CLIA EMBRAGEN | ||||
| 8.94.32.02 | CLIA CNAGA | ||||
| 8.93.32.04 | CLIA Santos Brasil Logística S/A(Santos/SP) | 8.94.32.06 | Porto Seco AGESBEC | ||
| 8.94.32.08 | CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. | ||||
| 8.94.32.09 | Porto Seco Lachmann Terminais Ltda. | ||||
| 8.93.13.56 | Santos Brasil Partcipações S/A | 8.94.32.11 | Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP) | ||
| 8.94.32.07 | CLIA CRAGEA | ||||
| 8.94.30.01 | CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. | ||||
| 8.93.14.04 | EMBRAPORT | ALF/VCP0817700 | 8.92.32.01 | CLIA Multilog Brasil S/A(Campinas/SP) | |
| 8.92.32.02 | CLIA Libraport Campinas S/A |
Obs.: Considerar todas as combinações possíveis entre RAs de Origem e de Destino. Total de rotas: 44.
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64/2024, ora alterado.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG