Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 18, de 07/04/2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.315630/2024-36, resolve:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 18, de 07 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 04/06/2025, no qual figura como beneficiária a empresa AGESBEC – ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNADO DO CAMPO LTDA., CNPJ nº 44.352.425/0001-35, em razão de pedido da própria interessada.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG