ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 93, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.409130/2024-64, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade”, em que figure como beneficiário a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias com origens e destinos elencados abaixo:

UL ORIGEMRA ORIGEMORIGEMUL DESTINORA DESTINODESTINO
ALF/GRU 08176008.91.11.01ou0000000(carga pátio)AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOSALF/SPO 08179008.94.11.01AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.03CLIA MULTILOG BRASIL S/A(São Paulo/SP)
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/VCP 08177008.92.11.01AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
ALF/SPO 08179008.94.11.01ou0000000(carga pátio)AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.ALF/VCP 08177008.92.11.01AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
ALF/GRU 08176008.91.11.01AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
ALF/STS 08178008.93.13.56SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/AALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.13.39ECOPORTO SANTOS S/A(Pátio 2)ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.32.04CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A(Santos/SP)ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.32.06CLIA BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.32.03CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A(Guarujá/SP)ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.13.59BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/AALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.14.04EMBRAPORTALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.42MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.64BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/STS 08178008.93.13.09MOVECTA S/AALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/STS 08178008.93.32.02CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONALALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.18ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 1)ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.13.05TRANSBRASAALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/STS 08178008.93.30.01CLIA MOVECTA S/AALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/VCP 08177008.92.32.01CLIA MULTILOG BRASIL S/A(Campinas/SP)
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/STS 08178008.93.13.09MOVECTA S/AALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
ALF/VCP 08177008.92.11.01ou0000000(carga pátio)AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/AALF/SPO 08179008.94.11.01AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
ALF/GRU 08176008.91.11.01AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
ALF/SPO 08179008.94.32.02CLIA CNAGA
ALF/SPO 08179008.94.32.03CLIA MULTILOG BRASIL S/A(São Paulo/SP)
ALF/SPO 08179008.94.32.04CLIA EMBRAGEN
ALF/SPO 08179008.94.32.11Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A(Barueri/SP)
ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Com fundamento na alínea “b” do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024, e nº 61, de 14/08/2025, publicado no D.O.U. de 12/09/2025.

Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf08-n-93-de-16-de-outubro-de-2025-665149520

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