Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.720728/2023-36, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 2.081 – Alemoa – Santos/SP, administrado por S. MAGALHÃES S/A LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no CNPJ sob o n° 58.130.089/0022-15, com área total de 14.000 m², posição georreferenciada: latitude -23,924481 e longitude -46,384543.

Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.27.98.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 12/12/2023.

MÁRCIA CECÍLIA MENG