Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.462309/2025-21, resolve:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025, publicado no D.O.U. de 03/09/2025, por meio do qual foi autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, em que figure como beneficiária a empresa transportadora F W TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 66.152.414/0001-44, localizada em Guarulhos/SP, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas nas tabelas a seguir:

Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 69, de 27/08/2025, ora alterado.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf08-n-99-de-3-de-novembro-de-2025-673680832