ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

Fonte: Extraído da Versão Certificada do D.O.U.

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