Declara as operações aduaneiras autorizadas e os tipos de cargas a serem movimentadas no Centro Unificado de Fronteira São Borja – Santo Tomé – CUF.

Fonte: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/11/2025&jornal=515&pagina=251&totalArquivos=420