ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVO SRRF08 Nº 116 e 117, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.737502/2025-21, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade”, em que figure como beneficiário a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, localizada em Santos/SP, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo:

UL ORIGEMRA ORIGEMORIGEMUL DESTINORA DESTINODESTINO
ALF/STS 08178008.93.13.56Santos Brasil Participações S/AALF/SPO 08179008.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.93.13.64Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.ALF/SPO 08179008.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.93.14.04EMBRAPORTALF/SPO 08179008.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.93.32.02CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio InternacionalALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.93.32.06CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.ALF/SPO 08179008.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.12Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.03CLIA Multilog Brasil S/A(São Paulo/SP)
8.93.32.04CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)ALF/SPO 08179008.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.93.13.56Santos Brasil Participações S/AALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
8.93.14.04EMBRAPORT
8.93.32.06CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
8.93.32.04CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo “sider”, ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.707362/2025-66, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elementos de Segurança” e “Registro de Integridade”, em que figure como beneficiário a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, localizada em Embu das Artes/SP, para as rotas rodoviárias com origens e destinos elencados na tabela que segue:

UL ORIGEMRA ORIGEMORIGEMUL DESTINORA DESTINODESTINO
ALF/GRU 08176008.91.11.01Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/AALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/VCP 08177008.92.11.01Aeroportos Brasil – Viracopos S/AALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.32.06CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.39Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.18Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.56Santos Brasil Participações S/AALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.42Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.07CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.32.02CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio InternacionalALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.07CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.59Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.07CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.13.09Movecta S/AALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.07CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.30.01CLIA Movecta S/AALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.32.03CLIA Santos Brasil Logística S/A(Guarujá/SP)ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
ALF/STS 08178008.93.32.04CLIA Santos Brasil Logística S/A(Santos/SP)ALF/VCP 08177008.92.32.02CLIA Libraport Campinas S/A
ALF/SPO 08179008.94.30.01CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
8.94.32.04CLIA EMBRAGEN
8.94.32.02CLIA CNAGA
8.94.32.06Porto Seco AGESBEC
8.94.32.07CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
8.94.32.11Porto Seco Multilog Brasil S/A(Barueri/SP)
8.94.32.13Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
8.94.32.08CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo “sider”, ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

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