A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, COMUNICA que será aberta CONSULTA PÚBLICA, com período para envio de contribuições de 14 de fevereiro a 17 de março de 2025, com vistas a colher comentários e sugestões sobre novas diretrizes para o elegibilidade de empresas ao programa de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas.

O conteúdo da Consulta Pública ficara disponível no Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/diretrizes-sce-mpme, por meio do qual poderão ser encaminhadas as contribuições.

MARCELA SANTOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva da CAMEX

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-1/2025-612259442