ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Aplica a sanção administrativa de cassação/cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro,…

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