Diário da Legislação Aduaneira

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de…

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024. Convênio ICMS nº 162/24 - Autoriza a…

Dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras - DCB e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA…

Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas no âmbito da 10ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,…

Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA…

Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o…

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas…

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial deutilização econômica destinado a bens a seremutilizados nas atividades de exploração,desenvolvimento e produção de petróleo e de gásnatural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, apessoa jurídica…

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial deutilização econômica destinado a bens a seremutilizados nas atividades de exploração,desenvolvimento e produção de petróleo e de gásnatural Repetro, na modalidade Repetro-Sped,somente na admissão…

Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes deDespachante aduaneiro.O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DESÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem…