SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Regimes Aduaneiros DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL COM INCIDENTES. INEXIGIBILIDADE. Em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na…

