ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. O…

Continue lendoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 28, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. O…

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