Diário da Legislação Aduaneira

Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília,…

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VENDA NO ATACADO E NO VAREJO. CONDIÇÕES. A suspensão da exigibilidade…

Habilitar a empresa MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, CNPJ 03.453.285/0001-04, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre Brasil e…

Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL PABLO WASZAJ GURZEL, RUC Nº 8633070, até 20 de dezembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RecofSped) à pessoa jurídica que especifica.

Alfandega o Recinto para movimentação e armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT

Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os respectivos Recintos

Renova o Alfandegamento de área cedida no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e administrada pela empresa Aero EmpreendimentosS.A., para operações de embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior ou…

Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF.

Declara alfandegada a instalação portuária ATU18, administrada pela ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A., nos termos e condições normativos vigentes.