Diário da Legislação Aduaneira

Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para…

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS…

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela…

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, unidade subordinada à Alfândega da…

Alfandega recinto de loja franca no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO…

Define os dados de desempenho de projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou pelo Superintendente da Autarquia e estabelece instruções, prazos, normas e procedimentos para a sua…

Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 043/2024. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Importação nº 043/2024, de 21/08/2024. Onde se lê: 21/08/2024, Leia-se: 28/08/2024…

Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base nas competências previstas…

Itens aprovados por algumas autoridades reguladoras internacionais poderão ser utilizados pelo Ministério da Saúde. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (22/8), uma resolução que dispõe sobre dispensa de registro e autorização excepcional de importação de…

Com esta nova autorização, o agronegócio brasileiro alcança sua 101ª abertura de mercado no ano, totalizando 179 aberturas em 58 destinos desde o início de 2023. Abertura de mercado na…