Diário da Legislação Aduaneira

Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o…

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente…

Adiamento da publicação em ambiente de treinamento para 26/07/2024 das validações de que trata a Notícia Siscomex Sistemas nº 004/2024 Informamos que as validações de que trata a Notícia Siscomex Sistemas…

Dispõe sobre o Registro de Despachante Aduaneiro O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o…

Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cinerária (Cineraria maritima) do México. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das…

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 613, de 12 de julho de 2024, publicada no…

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 605, de 13 de junho de 2024, publicada no…

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da Cofins-Importação…

MERCADORIAS: Vinhos RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 16/08/2024 às 09h até o dia 20/08/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/08/2024 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de…