Diário da Legislação Aduaneira

Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A…

Altera o anexo da Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos oriundos dos Estados Unidos da América.…

Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição…

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do…

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, mediante transbordo em área marítima autorizada. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA…

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na…

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar e também…

Compartilha, temporariamente, competências e atribuições relativas ao controle aduaneiro no âmbito da 1ª Região Fiscal com a Alfândega de Brasília. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO…

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35, de de 26 de dezembro de 2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024,…

Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO…