SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2024
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA O DESPACHO ADUANEIRO. EMBARQUE E TRANSBORDO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HABILITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato…