Diário da Legislação Aduaneira

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE…

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. O…

Assunto: Classificação de Mercadorias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.016, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8409.91.90 Mercadoria: Corpo de borboleta eletrônico constituído por carcaça…

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025. A SECRETÁRIA…

Publicado em 05/03/2025 18h56 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o Comissário Europeu para Assuntos Internos e Migração, Magnus Brunner assinaram, nesta quarta-feira (5), acordo de cooperação…

Durante o encontro, Brasil defendeu elegibilidade do milho de 2ª safra para produção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, na sigla em inglês) e destacou potencial para liderar produção mundial…

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em…

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 35, de 01/07/2024 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento…

Alfandega e altera a Razão Social do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA que menciona O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no…

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO…