PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais O MINISTRO…