Diário da Legislação Aduaneira

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de…

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.190, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0714.20.00 Mercadoria: Batata-doce cortada em cubos, branqueada e desidratada, sem adição de outros…

A Agência reafirma seu compromisso em comunicar os fatos prontamente e tomar medidas adequadas para proteger a saúde pública e manter a segurança nos aeroportos. Neste domingo, dia 25 de…

Neste mês, exportações somam US$ 22,9 bi e importações US$ 18,4 bi, com superávit de US$ 4,5 bilhões e corrente de US$ 41,31 bi. A Balança Comercial registrou na 4ª…

Decisão é fruto de acordo a partir de processo administrativo instaurado pelo MDIC, após operação da PF. Numa ação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, a…

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso…

Autoriza a administradora do recinto alfandegado que especifica a usar o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro para a transferência de carga marítima com tratamento pátio no local de origem, nas…

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 26 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, 113, § 1º, e…

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL. Os rendimentos auferidos por…