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Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL…
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho…
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB…
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB…
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.337, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3824.99.89 Mercadoria: Preparação para nutrição de plantas, contendo cobre quelato (7,6%), agentes quelantes…
Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras. O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da competência que lhe confere o art. 10, §…
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras. O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, parágrafo único, segunda parte, do Decreto…
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe…
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