Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 51, de 20/08/2024, enquanto pendente de análise o recurso administrativo interposto nos autos do processo administrativo nº 11128.721380/2018-37 A SUPERINTENDENTE REGIONAL…
Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no…
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do Ato Declaratório ALF/BSB Nº 9/2024. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…
Convida os representantes do Setor Privado, conforme prevê o §1º do art. 5º do Anexo VIII da Resolução Gecex nº 567, de 19 de fevereiro de 2024. A PRESIDÊNCIA DO…
Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de agosto de 2024, publicada no…
Estabelece critérios para priorização de pedidos de financiamento e concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no…
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0600100/000003/2024 MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, veículos, etc. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 30/09/2024 às 8h até o dia 02/10/2024 às…
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…
Regulamento vigente aprimora controle com base em critérios de risco. Já estão em vigor as novas normas para a regularização de alimentos no país. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN)…