A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:
1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.448,55 (mil, quatrocentos e quarenta e oito dólares estadunidenses e cinquenta e cinco centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,97778271 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 6, de 14 de fevereiro de 2024.
3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de maio de 2024 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre fevereiro-abril/2024, que alcançou 21,37 US$ cents/lb (vinte e um centavos de dólar estadunidense e trinta e sete décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre novembro/2023-janeiro/2024, que chegou a 22,62 US$ cents/lb (vinte e dois centavos de dólar estadunidense e sessenta e dois décimos por libra peso).
4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.
5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
