A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 0306.17 | –Outros camarões | 0306.17 | –Outros camarões | ||
| 0306.17.10 | Inteiros | 9 | 0306.17.10 | Inteiros | 9 |
| 0306.17.20 | Camarão Vannamei (Camarão Cinza), que não inteiros, congelados | 32 | |||
| 0306.17.90 | Outros | 9 | 0306.17.90 | Outros | 9 |
| 2920.29.10 | Fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquil-arila | 10,8 | 2920.29.10 | Fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquil-arila | 0 |
| 3003.90.88 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 | 3003.90.88 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 |
| 3003.90.89 | Outros | 7,2 | 3003.90.89 | Outros | 7,2 |
| 3004.90.78 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 | 3004.90.78 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 |
| 3004.90.79 | Outros | 7,2 | 3004.90.79 | Outros | 7,2 |
| 3005.90.90 | Outros | 10,8 | 3005.90.30 | Hemostáticos não absorvíveis esterilizados, de quitosana | 0 |
| 3005.90.90 | Outros | 10,8 | |||
| 3808.92.99 | Outros | 8 | 3808.92.98 | À base de piritionato de zinco | 0 |
| 3808.92.99 | Outros | 8 | |||
| 8207.50.11 | Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm | 18 | 8207.50.11 | SUPRIMIDO | |
| 8207.50.12 | Helicoidais, de metal duro, diâmetro da ponta inferior ou igual a 6,5 mm, diâmetro da haste igual a 3,175 mm e comprimento total igual a 38,1 mm | 0 | |||
| 8207.50.13 | Outras helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm | 18 | |||
| 8207.50.19 | Outras | 18 | 8207.50.19 | Outras | 18 |
| 8903.9 | -Outros: | 8903.9 | -Outros: | ||
| 8903.93.00 | –De comprimento não superior a 7,5 m | 20 | 8903.93.00 | –De comprimento não superior a 7,5 m | 20 |
| 8903.99.10 | Motos aquáticas | 0 | |||
| 8903.99.00 | –Outros | 20 | 8903.99.90 | –Outros | 20 |
