A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME nº 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 2 de setembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 02 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 3 de abril de 2025:
| Disposição legal – Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da revisão | 09 de outubro de 2025 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 29 de outubro de 2025 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 28 de novembro de 2025 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo | 22 de dezembro de 2025 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 12 de janeiro de 2026 |
TATIANA PRAZERES
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-57-de-18-de-julho-de-2025-643080146