Publicado em 05/12/2025 09h20
Joint Statement of 4 December 2025 by: Belgium, Brazil, Chile, Costa Rica, Finland, France, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Italy, Korea, Lithuania, Malta, New Zealand, Norway, Peru, Portugal, Romania, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden and the United Kingdom; and the United Kingdom’s Overseas Territory of Gibraltar.
In recent years, tax policy developments have greatly enhanced cross-border exchanges of tax information and international cooperation between tax administrations, combating offshore tax non-compliance and tax secrecy on financial accounts. This includes delivering transparency through automatic exchange of financial assets (through the Common Reporting Standard) and crypto-assets (through the Crypto-Asset Reporting Framework).
Despite these significant advances in automatic exchange of information, there is not yet a mechanism for jurisdictions to exchange information on non-financial assets, especially immovable property.
Recognising that ownership and transactions involving immovable property often have cross-border elements, we acknowledge the need for improved mechanisms to ensure that tax authorities have access to relevant information on immovable property assets held and income derived therefrom abroad to enforce tax laws effectively. We therefore welcome the new Multilateral Competent Authority Agreement on Automatic Exchange of Readily Available Information on Immovable Property (IPI MCAA) between tax authorities developed by the OECD.
The broad adoption of the IPI MCAA is an important step towards delivering tax transparency on non-financial assets. It will strengthen our ability to monitor and enforce tax compliance, and to combat tax evasion, which undermines public revenues and unfairly shifts the tax burden onto compliant taxpayers.
We aim to join the IPI MCAA by 2029 or 2030, subject to domestic procedures as applicable.
We also encourage other jurisdictions to join this initiative in the collective effort to promote transparency, fairness and efficiency in global taxation.
Troca de informações sobre bens imóveis
Declaração Conjunta de 4 de dezembro de 2025 por: Bélgica, Brasil, Chile, Costa Rica, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Coreia, Lituânia, Malta, Nova Zelândia, Noruega, Peru, Portugal, Romênia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia e Reino Unido; e pelo Território Ultramarino do Reino Unido, Gibraltar.
Nos últimos anos, os avanços na política tributária têm aprimorado significativamente as trocas transfronteiriças de informações fiscais e a cooperação internacional entre administrações tributárias, combatendo a inadimplência fiscal offshore e o sigilo fiscal sobre contas financeiras. Isso inclui a promoção da transparência por meio da troca automática de informações sobre ativos financeiros (por meio do Padrão Comum de Relatórios) e criptoativos (por meio da Estrutura de Relatórios de Criptoativos).
Apesar desses avanços significativos no intercâmbio automático de informações, ainda não existe um mecanismo para que as jurisdições troquem informações sobre ativos não financeiros, especialmente imóveis.
Reconhecendo que a propriedade e as transações envolvendo imóveis frequentemente têm elementos transfronteiriços, reconhecemos a necessidade de mecanismos aprimorados para garantir que as autoridades fiscais tenham acesso a informações relevantes sobre ativos imobiliários mantidos e renda derivada desses ativos no exterior, a fim de aplicar as leis tributárias de forma eficaz. Portanto, acolhemos o novo Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Facilmente Disponíveis sobre Imóveis (IPI MCAA) entre autoridades fiscais desenvolvido pela OCDE.
A ampla adoção do IPI MCAA é um passo importante para garantir a transparência fiscal sobre ativos não financeiros. Isso fortalecerá nossa capacidade de monitorar e aplicar a conformidade tributária, bem como de combater a evasão fiscal, que compromete as receitas públicas e transfere de maneira injusta a carga tributária para os contribuintes que cumprem suas obrigações.
Nosso objetivo é aderir ao IPI MCAA até 2029 ou 2030, sujeito aos procedimentos internos aplicáveis.
Também incentivamos outras jurisdições a se juntarem a esta iniciativa no esforço coletivo de promover transparência, justiça e eficiência na tributação global.