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12/05/2025 A motivação e os aspectos socioeconômicos da greve dos Auditores-Fiscais, que completa 167 dias nesta segunda-feira (12), foram debatidos durante Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no último dia 8. O evento foi uma iniciativa
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Adesão da Polícia Federal ao NPI. Publicado em 14/03/2025 14h21 Comunicamos que a partir 15/03/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp. Para tanto, deverá ser
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Primeiramente, cumpre destacar que no caso da prescrição intercorrente no procedimento administrativo, deve haver clara distinção entre a multa aduaneira denominada não tributária, das multas com natureza jurídica tributária. Tal distinção é imprescindível para aplicação inequívoca do instituto da prescrição
No artigo de hoje falaremos sobre os vários perfis do Profissional Despachante Aduaneiro, profissional indispensável ao Comércio Exterior, somos nós que conhecemos os atalhos e principalmente os procedimentos para garantir o sucesso dos processos aduaneiros e da logística internacional. Quando
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