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Notícias Siscomex Importação nº 086/2025

Validade jurídica de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Bolívia.. Publicado em 29/08/2025 16h11 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que, a partir de 1º de setembro de 2025, poderão ser utilizados Certificados

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PORTARIA Nº 17.714, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos – SRA, e

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