Aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações, Letra de Crédito do Desenvolvimento e nova lei de garantias estão entre as principais entregas
O balanço apresentado nesta sexta-feira (4) pelo Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), trouxe os primeiros resultados do esforço interministerial para diminuir os entraves que oneram o ambiente de negócios em valor estimado de R$ 1,7 trilhão ao ano. As ações fazem parte dos desafios apresentados ao setor produtivo identificados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em consulta pública. No total, foram anunciadas cinco entregas integrais e outras duas parciais.
Para a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, os resultados representam um avanço importante para aumentar a concorrência do setor produtivo. “Temos como objetivo o aumento de competitividade do setor produtivo”, detalhou a secretária. “Reduzir os custos de produção é um fator chave para tanto e os instrumentos que o governo tem para atingir esse fim são as medidas regulatórias”, completou.
Entre as entregas integrais estão as debêntures de infraestrutura, a Letra de Crédito de Desenvolvimento, a nova lei de garantias, o aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações e o decreto do gás natural. Confira abaixo os benefícios proporcionados por cada um desses projetos:
1) Debêntures de infraestrutura: são títulos de crédito emitidos por empresas para financiamento em infraestrutura. Elas permitem a ampliação de investimentos privados em infraestrutura e ampliação da disponibilidade de infraestrutura à economia.
2) Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD): nova modalidade de aplicação financeira que visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas através de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais. A LCD viabiliza um instrumento de captação de recursos de longo prazo no mercado, direciona recursos para setores prioritários com condições mais favoráveis, reduzindo o custo do crédito e atrai capital privado para projetos de desenvolvimento;
3) Nova Lei de Garantias: a lei 14.711 possibilitou o uso de um mesmo bem como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A norma simplifica os procedimentos de execução extrajudicial, permite maior flexibilidade no uso de um mesmo ativo para mais de uma operação de alienação fiduciária, cria o agente de garantias, dentre outras inovações;
4) Aprimoramento do Programa de Financiamento às Exportações (Proex): é um programa de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. O Proex garante a aprovação dos pedidos passando a ser admitida após a efetivação das exportações, prazo máximo de financiamento passando de 10 para 15 anos e possibilidade do desembolso prévio à exportação;
5) Decreto do Gás Natural: o Decreto 12.153/24 traz mudanças importantes para o setor de gás natural, além de ampliar as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O decreto aumenta a transparência de informações para o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, prevê regras de transição para regulamentação da Lei do Gás, concede instrumentos à ANP para coibir condutas anticoncorrenciais, dentre outras.
Além das integrais, outras duas entregas parciais tiveram destaque: o PL da mobilidade urbana e o Programa Navegue Simples (do Ministério de Portos e Aeroportos). Todas as entregas fazem parte dos 41 projetos incluídos na agenda do GT. Desses, 17 projetos contam com execução direta pelo GT-CB e outros 24 estão em monitoramento, sendo executadas no âmbito de colegiado ou órgão responsável.
O GT tem como objetivos o alinhamento de prioridades entre o governo e o setor produtivo, com sinalização da importância de cada um dos seus itens; a construção e alinhamento intra-governo em torno de diversas propostas; o monitoramento dos projetos prioritários; e dar transparência ao setor produtivo por meio de relatórios periódicos e do Fórum de interlocução governo-setor produtivo.
