O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria – C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:

Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a ser publicada. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessados na plataforma digital “Participa + Brasil” https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital “Participa + Brasil”, disponível no sítio acima indicado das 10:00 do dia 04 de julho de 2025 às 10:00 do dia 04 de agosto de 2025.

Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-1-de-3-de-julho-de-2025-640231190