Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis, aprovados, respectivamente, pela Portaria Inmetro nº 17, de 19 de janeiro de 2005 e Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.009877/2024-86, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa+Brasil, contida na página eletrônica https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.
§2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail dconf.consultapublica@inmetro.gov.br.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2024
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis – Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro de 2000, a Resolução Conama nº 319, de 4 de dezembro de 2002, a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009877/2024-86, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis, na forma fixada, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos seguintes componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis:
I – tubo metálico flexível;
II – válvula antitransbordamento;
III – válvula de boia flutuante;
IV – dispositivo para descarga selada;
V – válvula de segurança da mangueira para uso em unidade abastecedora;
VI – câmaras de contenção, fabricadas em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV);
VII – câmaras de calçada das câmaras de contenção, fabricadas em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV);
VIII – câmara de monitoramento do interstício do tanque de parede dupla, fabricadas em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV);
IX – flanges de vedação para câmaras de contenção, fabricados em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV); e
X – conjunto tampa e aro de câmaras de calçada das câmaras de contenção.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos:
I – componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustível gasoso (Gás Natural);
II – tubos, conexões e transições das tubulações não metálicas; e
III – válvula de retenção da linha de sucção de combustíveis, instalada na base da bomba, na interligação com a tubulação que advém do tanque de armazenamento.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cabe a definição, por meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, bem como o exercício do poder de polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fabricantes e importadores de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, devem se adequar ao disposto na presente Portaria, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua vigência, independentemente da validade do certificado anteriormente concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I – nº 17, de 19 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2005, seção 1, página 100; e
II – nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2005, seção 1, página 95.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
ANEXO I – REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COMPONENTES DOS SISTEMAS DE DESCARGA, ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com foco no meio ambiente, por meio do mecanismo de certificação, visando reduzir os riscos de incêndios, explosões e de contaminação do meio ambiente.
Nota: Para simplicidade de texto, os “componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis “são referenciados neste documento simplesmente como “componentes”.
1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO
Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de modelo, conforme definido no subitem 4.2 deste RAC.
2. SIGLAS
Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas contidas nos documentos complementares citados no item 3.
PE Polietileno
FV Fibra de vidro
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos estabelecidos no RGCP.
| Portaria Inmetro nº 200, de 2021, ou substitutiva | Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP |
| ABNT NBR 14867:2020 | Tubo metálico flexível para sistemas de armazenamento subterrâneo e aéreo de combustíveis e ARLA 32 – Requisitos de desempenho |
| ABNT NBR 15005:2019 | Válvula antitransbordamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Requisitos de fabricação e métodos de ensaio |
| NBR 15015:2020 | Válvula de boia flutuante para armazenamento de combustíveis |
| NBR 15118:2020 | Câmaras de contenção e dispositivos associados para sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis – Requisitos e métodos de ensaio |
| NBR 15138:2022 | Dispositivo para descarga selada em postos de combustíveis e em pontos de abastecimento – Requisitos de fabricação e ensaio |
| NBR 15427:2020 | Válvula de segurança da mangueira para uso em unidade abastecedora de combustível em veículos automotores – Requisitos construtivos e de desempenho |
| NBR 17031:2023 | Câmaras de contenção em fibra de vidro e dispositivos associados para sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis – Requisitos e métodos de ensaio |
3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada da norma ABNT NBR citada, ou sua substitutiva (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de possibilitar o uso da base normativa mais recente.
3.3 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma, devendo ser adotado o maior desses dois prazos.
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC.
4.1 Lote
Conjunto de unidades de produto, de um mesmo modelo, fabricado essencialmente sob as mesmas condições, num mesmo período de tempo e na mesma unidade fabril.
Nota 1: O fornecedor deve definir uma identificação de lote (número de peças ou período de fabricação) mesmo quando o controle de fabricação do produto se der por número de série.
Nota 2: Complementarmente, quando existir, deve ser aplicado o estabelecido na definição de lote pela norma de fabricação.
4.2 Modelo de componente
Conjunto de especificações próprias, de mesmo fabricante e unidade fabril, estabelecidas pelas mesmas características construtivas, ou seja, mesmo tipo (quando aplicável), mesmo projeto, mesma matéria-prima, mesmo processo produtivo, dimensões e espessura de parede.
Nota: A alteração de projeto que tenha potencial de afetar os resultados da avaliação configura critério de formação de novo modelo.
4.3 Responsável Técnico
Profissional de engenharia, formalmente vinculado à empresa fabricante dos componentes objetos deste regulamento, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe como responsável técnico pela empresa, capacitado para responder tecnicamente pelo projeto e fabricação dos componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis objetos da avaliação da conformidade.
4.4 Tipos de Câmaras de contenção
Refere-se aos diferentes projetos quanto à sua aplicabilidade, sendo classificadas em:
a) câmara de contenção da descarga de combustível (spill de descarga);
b) câmara de contenção da boca de visita do tanque (sump de tanque);
c) câmara de contenção da unidade abastecedora (sump de bomba);
d) câmara de contenção da unidade de filtragem (sump de filtro);
e) câmara de contenção para interligação de tubulação (sump de interligação);
f) câmara de contenção de medição (spill de medição).
4.5 Tipos de Flanges de Vedação (boot)
Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua a fixação com a tubulação, sendo classificado como rígido ou flexível.
4.6 Tipos de Tubo metálico flexível
Refere-se aos diferentes projetos quanto as suas extremidades de fixação aos demais componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis.
4.7 Tipos de Válvula de Segurança de Mangueira
Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua reutilização quando desconectada da mangueira, sendo classificada em dois tipos: reconectável e não reconectável.
4.8 Versão
Variações de um mesmo modelo de produto, com itens ou características adicionais ou opcionais que não alterem os atributos de desempenho nos ensaios definidos pela norma.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade para os componentes é o da certificação.
6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Este RAC estabelece o seguinte modelo de certificação:
Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras selecionadas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de seleção de amostras do produto no fabricante, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ.
6.1 Avaliação Inicial
6.1.1 Solicitação de Certificação
6.1.1.1 Os critérios para a solicitação da certificação devem seguir o estabelecido no RGCP.
6.1.1.2 O fornecedor deve ainda apresentar um Memorial Descritivo que deve conter, para cada componente, as seguintes informações mínimas:
a) razão social do fabricante;
b) descrição da norma de fabricação, dentre as listadas no item 3 deste RAC;
c) descrição do atendimento aos requisitos de construção da norma de fabricação;
e) descrição simplificada do processo de fabricação;
f) identificação da marca/modelo (Vide “Nota” abaixo);
g) aplicação prevista;
h) desenhos técnicos contendo todas as cotas e detalhes essenciais à identificação inequívoca do modelo, com vistas e cortes, incluindo suas dimensões principais, como diâmetros, espessuras da parede, comprimentos, etc, com respectivas tolerâncias;
i) fotos;
j) descrição de subpartes e suas matérias-primas; e
k) assinatura do responsável técnico por sua elaboração e seu vínculo com o fabricante.
Nota: A descrição técnica do modelo deve ser como especificada no subitem 6.1.6.3.1 deste RAC.
6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade
6.1.3.1 Os critérios de auditoria do sistema de gestão devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.3.2 Adicionalmente, o OCP deve assegurar que o fabricante do componente:
a) apõe, na marcação dos seus componentes, sua marca comercial e/ou sua identificação (razão social ou nome fantasia), modelo e número de série e/ou identificação do lote, além do Selo de Identificação da Conformidade e das demais marcações estabelecidas nas normas específicas, citadas no item 3 deste RAC;
b) possui infraestrutura apropriada e pessoal capacitado para a realização dos ensaios de produção (ensaios de rotina) estabelecidos na Tabela do Anexo A deste RAC, e os efetua conforme ali estabelecido;
c) exige do fabricante do polietileno o comprovante de atendimento aos requisitos de resistência ao tensofissuramento estabelecido na norma, para cada lote adquirido dessa matéria-prima;
d) exige dos fabricantes das partes em borracha o comprovante de atendimento de que as mesmas foram fabricadas com acrilonitrila e butadieno, código M4BK710 A24 B14 EA14 EF11 F21, conforme a ASTM D2000, em cada compra efetuada; e
e) exige do fabricante das matérias-primas metálicas o comprovante de atendimento às especificações físico-quimicas e requisitos mecânicos, quando existentes, das normas específicas dos componentes.
6.1.3.3 O fabricante deve comprovar ao OCP que mantém os registros do controle sequencial, da numeração dos componentes certificados, devendo conter no, mínimo, as seguintes informações:
a) número de série e/ou identificação do lote;
b) data de fabricação; e
c) modelo.
Nota: O número de série é obrigatório quando exigido por sua norma de fabricação.
6.1.4 Plano de Ensaios Iniciais
Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir o estabelecido no RGCP.
6.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no RGCP, e de acordo com o descrito na Tabela 1, a seguir.
6.1.4.2 Definição da Amostragem
6.1.4.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições estabelecidas no RGCP.
6.1.4.2.2 A coleta das amostras deve ser feita de forma aleatória em produtos que já estejam na expedição da fábrica prontos para venda, ou que já tenham passado pela inspeção final.
6.1.4.2.3 A quantidade de amostras referida na Tabela 1 a seguir corresponde somente à amostra de prova.
Tabela 1 – Ensaios iniciais para o modelo de componente
| Componente | Amostragem de prova por modelo | Ensaios | Critério de Aprovação | |
| Câmaras de Contenção em PE | Câmara de Contenção representativa de todos os tipos/modelos(Vide Nota 1) | Corpos de prova retirados das partes planas da parede, conforme definido na norma | – Envelhecimento em estufa com ar- Compatibilidade com fluídos- Impacto a frio- Água E luz | ABNT NBR 15118 |
| Conforme definido na norma | – Permeabilidade | |||
| Todos os tipos de Câmaras de Contenção | 1 unidade de um modelo de cada tipo | – Corrosão | ||
| 1 unidade | – Dimensional (cotas e peso)- Estanqueidade- Carga sobre a Câmara de calçada (spill) – Vide Nota- Volume em litros (somente para ospillde descarga) | |||
| Câmaras de Contenção em FV | Câmara de Contenção representativa de todos os tipos/modelos(Vide Nota 1) | Corpos de prova retirados das partes planas da parede, conforme definido na norma | – Compatibilidade de curto prazo- Envelhecimento- Resistência a fluidos internos e externos | NBR 17031 |
| Todos os tipos de Câmaras de Contenção | 1 unidade de um modelo de cada tipo | – Propriedade de materiais (Continuidade elétrica; Flexão e Tração)- Impacto | ||
| 3 unidades(Vide Nota 2) | – Dimensional (cotas e peso)- Queda | |||
| -Torque- Dobra-Push/Pull | ||||
| – Resistência da tampa (sumpde tanque)- Estanqueidade- Pressão negativa (sumpde tanque)- Carga sobre a Câmara de calçada (spill) – (Vide Nota 1)- Volume em litros (somente para ospillde descarga) | ||||
| Câmara de calçada de 42″ | 1 unidade | – Dimensional (cotas)- Dimensional (cotas e peso)- Carga- Resistência à entrada de líquido (estático e dinâmico) | NBR 15118 ouNBR 17031 | |
| Flanges de vedação (boot) em PE | No mínimo, 3 unidades de corpos de prova retirados conforme definido na norma | – Compatibilidade com fluidos- Envelhecimento em estufa com ar | NBR 15118 | |
| 3 unidades | – Dimensional | |||
| – Estanqueidade- Queda- Impacto de esfera- Queda a baixa temperatura | ||||
| – Impacto de esfera a baixa temperatura- Torque | ||||
| Flanges de vedação (boot) em FV | No mínimo, 3 unidades de corpos de prova (retirados conforme definido na norma | – Compatibilidade de curto prazo- Envelhecimento- Resistência a fluidos internos e externos | NBR 17031 | |
| Flanges de vedação (boot) em FV | 3 unidades | – Dimensional- Queda- Impacto- Torque | ||
| – Dobra-Push/Pull– Estanqueidade | ||||
| Tubo metálico flexível (TMF) | Conforme definido na norma | – Visual/dimensional (inclusive roscas)- Estanqueidade- Rigidez hidrostática | NBR 14867 | |
| – Tensão- Resistência ao esmagamento- Torção- Curvatura do tubo interno- Pressão cíclica | ||||
| – Vibração- Resistência ao Fogo (quando declarada pelo fabricante) | ||||
| Válvula Antitransbordamento | Amostras representativas dos materiais não metálicos, conforme definido na norma | – Envelhecimento acelerado- Imersão | NBR 15005 | |
| 3 unidades | – Dimensional- Corrosão- Resistência- Desempenho- Vazão após fechamento do segundo estágio | |||
| Válvula de boia flutuante(floatball) | 3 unidades | – Visual/dimensional (inclusive roscas)- Desempenho | NBR 15015 | |
| Válvula de Segurança da Mangueira de bomba de abastecimento(VSM oubreakaway) | Conforme definido na norma, para um modelo de cada tipo | – Imersão de peças de borracha sintética- Alteração de volume- Perda de peso | NBR 15427 | |
| Conforme definido na norma | – Dimensional (inclusive roscas)- Estanqueidade externo- Estanqueidade da sede | |||
| – Durabilidade (quando aplicável)- Fissura por estresse (quando aplicável)- Resistência à queda (quando aplicável)- Uso abusivo- Pressão Hidrostática | ||||
| – Tração- Continuidade elétrica | ||||
| Dispositivo de descarga selada (colar, tampa e engate da mangueira) | Amostras representativas dos materiais não metálicos, conforme definido na norma | – Envelhecimento acelerado- Imersão- Compatibilidade com fluídos | NBR 15138 | |
| 3 conjuntos | Colar e Engate:- Dimensional- Ensaio hidrostático | |||
| Colar e Tampa:- Dimensional (inclusive roscas)- Ensaio hidrostático | ||||
| Nota 1: É permitido o compartilhamento de relatório de ensaios de caracterização de material entre diferentes tipos de câmara de contenção, desde que seus modelos sejam fabricados sob mesmo processo produtivo, mesma matéria-prima e de mesmo fornecedor, e mesma espessura de projeto.Nota 2: Após realização dos ensaios dimensionais nas 3 unidades amostradas do modelo, a unidade de menor peso deverá ser submetida aos demais ensaios definidos nesta Tabela. | ||||
6.1.4.3 Definição do Laboratório
Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.5 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade
6.1.6.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.6.2 O Certificado de Conformidade deve ter validade de 6 (seis) anos, contados a partir de sua emissão pelo OCP.
6.1.6.3 O modelo deve ser notado no Certificado de Conformidade, conforme o Quadro 1 a seguir.
Quadro 1 – Instrução de notação do modelo no Certificado de Conformidade
| Marca | Modelo | Descrição | Código de barras comercial |
| Marca | Designação comercial do modelo contendo todos os códigos de referência comercial, quando existentes | Descrição técnica do modelo, conforme subitem 6.1.6.3.1 | (quando existir) de todas as versões comerciais do modelo |
6.1.6.3.1 O conteúdo da descrição técnica do modelo de componente, no Certificado da Conformidade deve especificar claramente o componente, e apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
a) tubo metálico flexível:
– diâmetro nominal; comprimento; tipo de extremidades (código).
b) câmaras de contenção (PE ou FV):
– matéria-prima; tipo (aplicação); parede (simples ou dupla); dimensões (diâmetro maior ou comprimento e largura maior; altura total; espessura de projeto); peso, excluindo todos os insertos metálicos.
c) dispositivo de descarga selada:
– material do colar, do engate e da tampa; tipo do colar (fixo ou giratório).
d) válvula de bóia flutuante:
– materiais utilizados (discriminar o material da boia).
e) válvula antitransbordamento
– materiais utilizados (discriminar o material do corpo).
f) válvula de segurança da mangueira:
– material do corpo; tipo (reconectável / não reconectável); com ou sem junta giratória.
g) câmara de calçada das câmaras de contenção fabricadas em PE ou FV:
– matéria-prima; dimensões (diâmetro maior ou comprimento; largura maior; altura total; espessura).
h) câmara de monitoramento do interstício do tanque de parede dupla, fabricadas em PE ou FV:
– matéria-prima; dimensões (diâmetro maior ou comprimento; largura maior; altura total; espessura).
i) flanges de vedação para câmaras de contenção, fabricados PE ou FV:
– material; diâmetro.
j) conjunto tampa e aro de câmaras de calçada das câmaras de contenção:
– material metálico; processo de fabricação; material da junta de vedação.
6.2 Avaliação de Manutenção
A avaliação de manutenção deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios estabelecidos no RGCP.
6.2.1 Auditoria de Manutenção
Os critérios para a auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e no subitem 6.1.3.2 deste RAC. A periodicidade da auditoria é a cada 12 (doze) meses, contados da data de emissão do certificado.
6.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção
Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir o estabelecido no RGCP. Os ensaios devem ser realizados a cada 12 (doze) meses ou 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de emissão do certificado, conforme “Nota 3” da Tabela 2 deste RAC.
6.2.2.1 Definição dos ensaios a serem realizados
6.2.2.1.1 Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no RGCP, de acordo com o descrito na Tabela 2, a seguir.
6.2.2.2 Definição da Amostragem
6.2.2.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições estabelecidas no RGCP.
6.2.2.2.2 A coleta das amostras deve ser feita conforme o subitem 6.1.4.2.2 deste RAC.
6.2.2.2.3 A quantidade de amostras referida na Tabela 2 corresponde somente à amostragem de prova.
Tabela 2 – Ensaios de manutenção para o modelo de componente
| Componente/Tipo | Amostragem de prova por modelo | Ensaios | Critério de Aprovação | |
| Câmaras de Contenção em PE | Câmara de Contenção representativa de todos os tipos/modelos(Vide Nota 1) | Corpos de prova retirados das partes planas da parede, conforme definido na norma | – Impacto a frio- Água e luz | ABNT NBR 15118 |
| Todos os tipos de Câmaras de Contenção | 1 unidade de cada tipo | – Corrosão(Vide Nota 3) | ||
| 1 unidade | – Dimensional (cotas e peso)- Estanqueidade- Carga sobre a Câmara de calçada (spill) – Vide Nota- Volume em litros (somente para ospillde descarga) | |||
| Câmaras de Contenção em FV | Câmara de Contenção representativa de todos os tipos/modelos(Vide Nota 1) | Corpos de prova retirados das partes planas da parede, conforme definido na norma | – Compatibilidade de curto prazo(Vide Nota 3) | NBR 17031 |
| Todos os tipos de Câmaras de Contenção | 1 unidade de um modelo de cada tipo | – Propriedade de materiais (Continuidade elétrica; Flexão e Tração)- Impacto | NBR 17031 | |
| 3 unidades(Vide Nota 2) | – Dimensional (cotas e peso)- Queda | |||
| – Torque- Dobra- Push/Pull- Resistência da tampa (sumpde tanque)- Estanqueidade | ||||
| – Carga sobre a Câmara de calçada (spill)- Volume em litros (somente para ospillde descarga) | ||||
| Câmara de calçada de 42″ | 1 unidade | – Dimensional (cotas e peso)- Carga- Resistência à entrada de líquido (estático e dinâmico) | NBR 15118 ouNBR 17031 | |
| Flanges de vedação (boot) em PE | 3 unidades | – Dimensional- Estanqueidade- Queda- Impacto de esfera | NBR 15118 | |
| – Queda a baixa temperatura- Impacto de esfera a baixa temperatura- Torque | ||||
| Flanges de vedação (boot) em FV | 3 unidades | – Dimensional- Queda- Impacto- Torque | NBR 17031 | |
| – Dobra-Push/Pull– Estanqueidade | ||||
| Tubo metálico flexível (TMF) | Conforme definido na norma | – Visual/dimensional (inclusive roscas)- Estanqueidade- Rigidez hidrostática- Tensão- Resistência ao esmagamento | NBR 14867 | |
| – Torção- Curvatura do tubo interno | ||||
| – Vibração (Vide Nota 3) | ||||
| Válvula Antitransbordamento | Amostras representativas dos materiais não metálicos, conforme definido na norma | – Envelhecimento acelerado- Imersão(Vide Nota 3) | NBR 15005 | |
| 3 unidades | – Dimensional- Resistência- Desempenho- Vazão após fechamento do segundo estágio | |||
| – Corrosão (Vide Nota 3) | ||||
| Válvula de boia flutuante (floatball) | 3 unidades | – Visual/dimensional (inclusive roscas)- Desempenho | NBR 15015 | |
| Válvula de Segurança da Mangueira de bomba de abastecimento(VSM oubreakaway) | Conforme definido na norma, para um modelo de cada tipo | – Imersão de peças de borracha sintética (quando aplicável)- Alteração de volume- Perda peso(Vide Nota 3) | NBR 15427 | |
| Conforme definido na norma | – Dimensional (inclusive roscas)- Estanqueidade externo- Estanqueidade da sede- Durabilidade (quando aplicável)- Fissura por estresse | |||
| – Resistência à queda- Uso abusivo- Pressão Hidrostática- Tração- Continuidade elétrica | ||||
| Dispositivo de descarga selada (tampa, aro e engate da mangueira) | Amostras representativas dos materiais não metálicos, conforme definido na norma | – Envelhecimento acelerado- Imersão- Compatibilidade com fluídos(Vide Nota 3) | NBR 15138 | |
| 3 conjuntos | Tampa e aro:- Dimensional (inclusive roscas)- Ensaio hidrostático | |||
| Colar e Engate:- Dimensional- Ensaio hidrostático | ||||
| Nota 1: É permitido o compartilhamento de relatório de ensaios de caracterização de material entre diferentes tipos de câmara de contenção, desde que seus modelos sejam fabricados sob mesmo processo produtivo, mesma matéria-prima e de mesmo fornecedor, e mesma espessura de projeto.Nota 2: Após realização dos ensaios dimensionais nas 3 unidades amostradas do modelo a unidade de menor peso deverá ser submetida aos demais ensaios definidos nesta Tabela.Nota 3: Este(s) ensaio(s) deve(m) ser realizado(s) a cada 24 meses. | ||||
6.2.2.3 Definição do Laboratório
Os critérios para a definição de laboratório devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.2.4 Confirmação da Manutenção
Os critérios para a confirmação da manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.3 Avaliação de Recertificação
Os critérios de avaliação de recertificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
A Avaliação de recertificação deve ser realizada a cada 6 (seis) anos, devendo ser finalizada até o término da data de validade do Certificado de Conformidade.
7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir as condições descritas no RGCP.
8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF
Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para encerramento de Certificação devem seguir as condições descritas no RGCP.
11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
11.1 Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão estabelecidos no RGCP.
11.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve seguir o estabelecido no Anexo II.
11.3 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser marcado no produto de forma visível, legível e indelével, conforme o Quadro 2 a seguir:
Quadro 2 – Marcação do Selo de Identificação da Conformidade no produto
| Componente | Modo de marcação | Local |
| Câmaras de contenção em PE | Alto relevo | (Vide Nota) |
| Câmara de calçada em PE | Alto ou baixo relevo | Tampa (lado externo) |
| Flanges de vedação em PE | Baixo relevo | Espessura do flange |
| Câmaras de contenção em FV | Etiqueta incorporada sob resina transparente | (Vide Nota) |
| Câmara de calçada em FV | Alto ou Baixo relevo | Tampa (lado externo) |
| Etiqueta incorporada sob resina transparente | Parede interna da câmara, próxima ao aro | |
| Câmaras de calçada em aço | Baixo relevo | Plaqueta em aço inox presa na tampa (lado interno) |
| Câmara de monitoramento do interstício do tanque de parede dupla, fabricada em PE ou FV | Alto ou baixo relevo | Tampa (lado externo) |
| Flanges de vedação em FV | Baixo relevo ou Etiqueta incorporada sob resina transparente | Espessura do flange |
| Tubo metálico flexível | Baixo relevo | Punho |
| Válvula antitransbordamento | Baixo relevo | Plaqueta de Identificação (Vide ABNT NBR 15005) |
| Válvula de bóia flutuante | Baixo relevo | Tubo roscado |
| Válvula de segurança da mangueira | Baixo relevo | Corpo |
| Dispositivo de descarga selada | Alto relevo | Tampa (lado externo) |
| Conjunto tampa e aro de Câmaras de calçada das Câmaras de contenção | Alto ou Baixo relevo | Tampa (lado externo) |
| Nota: Deve ser marcado próximo à boca e de modo a ser visível após a instalação. | ||
12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Os critérios para Autorização do uso Selo de Identificação da Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP.
13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir as condições descritas no RGCP.
14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO
Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir as condições descritas no RGCP.
15. PENALIDADES
Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir as condições descritas no RGCP.
16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
Os critérios para envio de denúncias, reclamações e sugestões devem seguir o disposto no RGCP.
ANEXO A
ENSAIOS DE PRODUÇÃO (ENSAIOS DE ROTINA)
O fabricante deve realizar, no mínimo, os seguintes ensaios de produção (ensaios de rotina):
| Componente(Todos os tipos e modelos) | Amostragem | Ensaios | Critério de Aprovação |
| Câmaras de contenção em PE | Conforme definido na norma | – Visual- Dimensional (cotas e peso) | NBR 15118 |
| Câmaras de contenção em FV | Conforme definido na norma | – Visual- Dimensional (cotas e peso) | NBR 17031 |
| 100% da produção | – Continuidade elétrica | ||
| Flanges de vedação (boot) em PE | Conforme definido na norma | – Visual- Dimensional (cotas e peso) | NBR 15118 |
| Flanges de vedação (boot) em FV | Conforme definido na norma | – Visual- Dimensional (cotas e peso) | NBR 17031 |
| Câmara de calçada de 42″ | Conforme definido na norma | – Visual- Dimensional (cotas e peso) | NBR 15118 ou NBR 17031 |
| 2 peças por lote ou 2 peças por mês, o que for maior | – Resistência à entrada de líquidos | ||
| Tubo metálico flexível (TMF) | Conforme definido na norma | – Pressão | NBR 14867 |
| 4 peças por lote ou 1 por semana, o que for maior | – Dimensional (inclusive roscas)- Rigidez hidrostática | ||
| Válvula Antitransbordamento | Conforme definido na norma | – Posicionamento do dispositivo de acionamento do fechamento de fluxo | NBR 15005 |
| Válvula de boia flutuante (floatball) | Conforme definido na norma | – Dimensional | NBR 15015 |
| Válvula de Segurança da Mangueira de bomba de abastecimento(VSM oubreakaway) | 100% da produção | – Estanqueidade externo- Estanqueidade da sede- Pressão Hidrostática- Continuidade elétrica | NBR 15427 |
| Dispositivo de descarga selada (colar, tampa e engate da mangueira) | Conforme definido na norma | – Dimensional | NBR 15138 |
ANEXO II – SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
O Selo de Identificação da Conformidade a ser marcado no produto deve possuir a configuração e dimensões mínimas a seguir:
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-18-de-14-de-maio-de-2025-629494905
