A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.003113/2026-00, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ Nº 07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:

I – Brasil e Bolívia;

II – Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;

III – Brasil e Paraguai, e

IV – Brasil e Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisao-suroc-n-38-de-21-de-janeiro-de-2026-684143180