A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e com fundamento no que consta no processos 50500.012272/2014-01 e no 50505.048880/2025-59, decide:
Art. 1º Cancelar, à pedido, o Certificado de Licença Originária concedido à empresa ECA – TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 03.782.517/0001-78, para os tráfegos bilaterais entre o Brasil/Argentina, Brasil/Chile e Brasil/Uruguai.
Art. 2º Alterar o art. 1º da PORTARIA Nº 59 de 27 DE FEVEREIRO DE 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Habilitar a empresa MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, CNPJ 47.389.879/0001-79, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre Brasil e a Argentina, pelas fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de frota habilitada.”(NR)
Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decisao-suroc-n-538-de-5-de-setembro-de-2025-655219491